Orientação geral sobre PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE.
Neste APLICATIVO você é muito bem-vindo!
Vamos esclarecer informações importantes sobre a proteção de dados pessoais e dados sensíveis na organização deste aplicativo, em especial, no que se refere à Lei 13.709/18.
O que é a Lei 13.709/18 (LGPD)
Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados que começou a vigorar em 14 de agosto de 2018, e que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A nossa legislação é baseada na General Protection Regulation (GDPR), que está em vigor na União Europeia desde maio de 2018.
Quem é o titular dos dados a que a lei se refere?
É a pessoa natural a quem os dados se referem e que são objeto de tratamento, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Pode ser qualquer adulto, idoso, jovem ou criança.
O que são dados pessoais (triviais)?
Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa, por exemplo: nome, rg, cpf, endereço parcial ou completo, data de nascimento, códigos e identificação etc.
O que são dados pessoais sensíveis?
São dados que, juntos ou separadamente, podem ser utilizados para discriminar e segregar uma pessoa, por esse motivo merecem um tratamento mais cuidadoso e diferenciado
São dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O que é tratamento de dados pessoais?
É toda operação realizada para utilização dos dados pessoais, inicia-se logo após a sua coleta e engloba todos os envolvidos na cadeia de tratamento de dados.
Compreende a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quem são os agentes de tratamento?
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os agentes de tratamento de dados pessoais são: controlador, co-controlador, operador e sub-operador.
Eles podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou direito privado.
Atenção: Administradores, funcionários, gerentes, subordinados, servidores públicos ou equipes de trabalho atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento, não são considerados controladores (autônomos ou conjuntos) ou operadores.
Controlador: Quem determina quais e como os dados serão tratados.
Em nosso contexto, o sistema SÍNDICO AMIGO é uma ferramenta modulada de uso para CONDOMÍNIOS ou ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS, sendo estes considerados CONTROLADORES, pois definem as regras que são adotadas nos respectivos condomínios residenciais ou comerciais.
Operador: Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Quem é o encarregado?
Ele pode ser uma pessoa física ou jurídica, nomeado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD).
Nós também oferecemos aos clientes o acesso ao ENCARREGADO da PBSOFT, onde será possível esclarecer dúvidas sobre a utilização de dados pessoais neste aplicativo.
ACESSE: https://www.pbsoft.com.br/politica-de-privacidade.html, ou então envie e-mail para: dpo@pbsoft.com.br
Quem é a autoridade nacional de proteção de dados e qual a sua função?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública, vinculada à Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
A Lei 13.853/19 estabelece a criação da ANPD e sua estrutura regimental foi aprovada pelo Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020.
COLETAS DE DADOS PESSOAIS NO APLICATIVO
O APLICATIVO SÍNDICO AMIGO coleta informações pessoais que possuem como base legal que justifique, execução de contrato (art. 7º, inciso V, da Lei 13.709/18). Os condomínios possuem uma vasta circulação de moradores e visitantes, o que implica num rígido controle exigido pelos REGIMENTOS DOS CONDOMÍNIOS, bem como pelas ADMINISTRADORAS.
Nosso produto é desenvolvido para acesso e utilização de maiores de 18(dezoito) anos, os dados sensíveis, de menores ou vulneráveis, caso sejam necessários, serão fornecidos pelos responsáveis legais.
As informações são arquivadas e mantidas em poder dos condomínios e administradoras de condomínios que possuem as próprias políticas de privacidades internas e em seus sites institucionais.
1. FICHA DE CADASTRO DOS MORADORES
Bloco, unidade, proprietário, locatário, data de entrada;
responsável, data de nascimento, rg, cpf, telefone, e-mail, portador de necessidade especiais/tipo;
cônjuge, data de nascimento, rg, cpf, telefone, e-mail, portador de necessidade especiais/tipo;
filho(a), data de nascimento, rg, cpf, telefone, e-mail, portador de necessidade especiais/tipo;
outros moradores; parentesco, data de nascimento, portador de necessidades especiais/tipo;
empregado doméstico, telefone;
animal de estimação, sexo, espécie, raça, porte, vacinas, data, validade.
2. INFORMAÇÕES SOBRE ESTRUTURA DO CONDOMÍNIO
3. PLANILHA DE RESPONSÁVEIS PELO IMÓVEL
COLETA DE COOKIES - O aplicativo possui uma coleta mínima de dados, em especial, por padrão, as informações essenciais de endereço IP do acesso, hora e região.
HOSPEDAGEM - Nossos dados são armazenados em nuvem, utilizamos os melhores serviços de provedores existentes no Brasil e, para isso, a hospedagem de todas as nossas informações são realizadas em servidor dedicado com camadas de segurança, protegido contra invasões e/ou acessos não autorizados.
CONSENTIMENTO PARA COLETA DE DADOS PESSOAIS
O usuário do aplicativo está ciente, esclarecido e de acordo com o fornecimento das informações, pois utiliza de alguma forma as instalações do condomínio a que está relacionado, devendo obedecer aos regimentos e regras internas de convivência.
Os dados informados e cadastrados são mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro, que é a manutenção dos quadros de moradores do condomínio, e possibilidade de utilização de áreas comuns, emissão de boletos e contato virtual com administradora.
É responsabilidade do CONTROLADOR (condomínio ou administradora), definir os níveis de acesso às informações pessoais coletadas no aplicativo, e informar o usuário sempre que for necessário ou solicitado.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O aplicativo NÃO compartilha dados pessoais coletados para adquirentes de listas de dados pessoais ou empresas de marketing/perfilizações de consumidores.
Isso significa que o CONDOMÍNIO e ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS se obrigam em não fornecer deliberadamente as informações que estão disponibilizadas, devendo manter os procedimentos de guarda e sigilo durante toda a operação de tratamento de dados pessoais, inclusive manter atualizadas suas políticas de proteção de dados pessoais.
Em caso de ordens judiciais ou exigências de órgãos governamentais, os dados pessoais serão fornecidos na medida das determinações envolvidas pelo solicitante.
DAS SENHAS, ACESSOS, MODIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
Cabe ao usuário guardar e não compartilhar senhas ou login, pois através destas informações, o aplicativo poderá ser acessado em seu nome por pessoas mal-intencionadas e causar danos pessoais.
O usuário deverá entrar em contato com o CONDOMÍNIO / ADMINISTRADORA para modificar, atualizar ou excluir dados do sistema, caso seja necessário.
DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para solução de conflitos decorrentes deste instrumento, será aplicado integralmente o direito brasileiro, Lei n. 13.709/18, Lei n. 12.965/14, Lei 8.078/90, sem prejuízo da observância das demais legislações aplicáveis, bem como eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da EMPRESA.